Trans ganham direito de prestar concurso com nome social no DF
De autoria do deputado distrital Fábio Felix, lei foi aprovada na última semana
Transexuais e travestis do Distrito Federal terão garantia de uso do nome social em concursos
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O direito de utilização do nome social por pessoas trans e travestis agora vale para os concursos públicos.
O projeto de lei que permite o respeito à identidade de pessoas transgêneros foi aprovado na quinta-feira 12, pela Câmara Legislativa. A iniciativa é do deputado Fábio Felix (Psol).
Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a mudança do nome de registro para pessoas trans, garantindo um direito básico.
De acordo com a justificativa do PL 640/2019, o trâmite processual é longo, por isso, é necessário que a legislação do DF reduza as possibilidades de que trans e travestis sofram com o preconceito no momento anterior a uma prova.
Além do constrangimento, a situação pode prejudicar o desempenho das candidatas e candidatos. O autor da proposta explica que "muitos dos procedimentos das instituições estão defasados e, por isso, reforçam a transfobia em espaços onde deveria haver igualdade. Trata-se de um grande passo que se soma aos debates acerca do respeito à identidade de gênero".
O projeto apresentado pelo deputado surgiu por meio de diálogo com a comunidade trans, que sugeriu a medida.
